Legislação
Decreto 8.834, de 09/08/2016
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXVII. Vigência em 07/03/2020).
Redação anterior: [Art. 6º - A participação no Comitê Gestor e da Câmara Técnica será considerada serviço público relevante, não remunerada.]
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