Legislação
Decreto 8.855, de 24/09/2016
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 8.788, de 21/06/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 8.788, de 21/06/2016 (altera o Decreto 4.584, de 05/02/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil) [Art. 2º - [...]
§ 1º - Nos termos do parágrafo único, inciso VII, do art. 7º da Medida Provisória 726, de 12/05/2016, o Ministério das Relações Exteriores e a Apex-Brasil serão as partes do contrato de gestão de que trata o caput.
§ 2º - O prazo previsto no caput, no caso de justificada necessidade, poderá ser acrescido de sessenta dias, prorrogável por mais trinta dias.] (NR)
[Art. 3º - O Estatuto da Apex-Brasil será revisado, no que couber, no mesmo prazo estipulado no caput do art. 2º, observada a possibilidade de prorrogação prevista em seu § 2º.] (NR)
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