Legislação
Decreto 8.889, de 26/10/2016
Art. 55
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 55- O desempenho de função na Presidência da República constitui, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional, e, para o militar, serviço relevante e atividade de natureza militar.
Decreto 9.610, de 13/12/2018, art. 4º (Nova redação ao Anexo II).Decreto 9.282, de 07/02/2018, art. 8º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 13/03/2018).
Decreto 9.157, de 12/09/2017, art. 2º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 19/09/2017).
Decreto 9.038, de 26/04/2017 (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 05/05/2017).
Decreto 9.004, de 13/03/2017, art. 9º (Nova redação parcial a tabela [a]).
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Modelo de Agravo de Instrumento para Incompetência do Juízo em Ação de Guarda de Adolescente
Modelo de agravo de instrumento que aborda a incompetência do juízo, alegando que a ação deveria ser proposta no foro do domicílio do detentor da guarda do adolescente, de acordo com o art. 147, I e II, do ECA.
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Modelo de Recurso Especial para Revogação de Medidas Protetivas Baseadas em Alegações Não Comprovadas
Modelo de Recurso Especial ao STJ, questionando a manutenção de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, baseadas apenas em alegações sem provas concretas.
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