Legislação
Decreto 9.282, de 07/02/2018
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXCI. Vigência em 07/03/2020).
Redação anterior: [Art. 8º - O Anexo II ao Decreto 8.889/2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.]
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Decreto 8.889, de 26/10/2016 (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República)