Legislação
Decreto 8.892, de 27/10/2016
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- A Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
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