Legislação
Decreto 8.900, de 10/11/2016
Art. 9º
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor em 24/11/2016.
Brasília, 10/11/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Raul Jungmann - Dyogo Henrique de Oliveira
Decreto 11.286, de 13/12/2022, art. 9º (Anexos I, II e III. Revogação total.. Vigência em 28/12/2022).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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