Legislação
Decreto 8.903, de 16/11/2016
Art. 2º
Art. 2º
- O PPIF terá como diretrizes:
I - a atuação integrada e coordenada dos órgãos federais, estaduais e municipais para o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão às infrações administrativas e penais de caráter transfronteiriço; e
Decreto 11.273, de 05/12/2022, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (original): [I - a atuação integrada e coordenada dos órgãos de segurança pública, dos órgãos de inteligência, da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos termos da legislação vigente; e]
II - a cooperação e integração com os países vizinhos.
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