Legislação
Decreto 8.905, de 17/11/2016
Art. 24
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 24- O provimento de cargos de confiança, no caso dos militares em exercício na ABIN, observará as seguintes diretrizes:
I - os cargos de Assessor Especial Militar, de Assessor Militar e de Assessor Técnico Militar serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;
II - os cargos de Assistente Militar serão ocupados, em princípio, por Oficiais Intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e
III - os cargos de Assistente Técnico Militar serão ocupados, em princípio, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares.
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