Legislação
Decreto 8.908, de 22/11/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS - 4ª ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior firmado em Brasília, em 19 de maio de 2015, anexo a este Decreto.
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