Legislação
Decreto 8.915, de 24/11/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.426, de 16/07/2020, art. 32, II). Administrativo. Altera a vigência dos convênios e dos contratos de repasse, com execução de objeto iniciada, celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal com os órgãos e as entidades da administração pública municipal.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.426, de 16/07/2020, art. 32, II (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, da alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, Decreta:
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Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 10 (Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa)