Legislação
Decreto 10.426, de 16/07/2020
Art. 32
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 32- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 6.170/2007:
a) o inciso III do § 1º do art. 1º; e [[Decreto 6.170/2007, art. 1º.]]
b) os art. 12-A e art. 12-B; e [[Decreto 6.170/2007, art. 12-A. Decreto 6.170/2007, art. 12-B.]]
II - o Decreto 8.915, de 24/11/2016.
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