Legislação
Decreto 8.940, de 22/12/2016
Art. 2º
Art. 2º
- As hipóteses de indulto concedidas por este Decreto não abrangem as penas impostas por crimes:
I - de tortura ou terrorismo;
II - tipificados no caput e no § 1º do art. 33, bem como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei 11.343, de 23/08/2006, salvo a hipótese prevista no art. 4º deste Decreto;
III - considerados hediondos ou a estes equiparados praticados após a publicação da Lei 8.072, de 25/07/1990, observadas as suas alterações posteriores;
IV - previstos no Código Penal Militar e correspondentes aos mencionados neste artigo; ou
V - tipificados nos arts. 240 e parágrafos, 241 e 241-A e § 1º, da Lei 8.069, de 13/07/1990.
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Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 34, e ss. (Tóxicos)
Lei 8.072, de 25/07/1990 (Crime hediondo)
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 241, e ss. (ECA)
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 126 (Execução penal)
Lei 8.072, de 25/07/1990 (Crime hediondo)
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 241, e ss. (ECA)
Lei 7.210, de 11/07/1984, art. 126 (Execução penal)