Legislação
Decreto 8.945, de 27/12/2016
Art. 55
Capítulo V - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA EMPRESAS ESTATAIS DE MENOR PORTE (Ir para)
Art. 55- A representação dos acionistas minoritários no Conselho de Administração observará integralmente o disposto na Lei 6.404/1976.
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