Legislação
Decreto 8.950, de 29/12/2016
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O Anexo ao Decreto 4.070, de 28/12/2001, é aplicável exclusivamente para fins do disposto no art. 7º da Lei 10.451, de 10/05/2002. [[Lei 10.451/2002, art. 7º.]]
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Lei 10.451, de 10/05/2002 ([Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)
Decreto 4.070, de 28/12/2011 (TIPI).
Decreto 4.070, de 28/12/2011 (TIPI).