Legislação
Decreto 8.961, de 16/01/2017
Art. 10
Art. 10
- Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente da Lei 4.320, de 17/03/1964, da Lei 13.408/2016, esta, em particular, quanto aos art. 121 e art. 145, caput e § 1º, e da Lei Complementar 101, de 4/05/2000.
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