Legislação

Decreto 8.961, de 16/01/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Financeiro. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.248, de 21/12/2017, art. 1º (art. 7º e Anexos I, II, VII, VIII, X, XI, XII e XIII)
Decreto 9.205, de 24/11/2017, art. 1º, e 2º (art. 7º. I e Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII)
Decreto 9.164, de 29/09/2017, art. 1º, e 2º (art. 7º e Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII)
Decreto 9.126, de 14/08/2017, art. 1º (Anexos II e VII)
Decreto 9.113, de 28/07/2017, art. 1º (art. 7º e Anexos I, II, VII, VIII, IX, X, XII e XIII)
Decreto 9.062, de 30/05/2017, art. 1º (art. 7º e anexos II, VII, VIII, IX, X e XIII)
Decreto 9.018, de 30/03/2017, art. 1º (arts. 1º, 2º, 7º e 9º-A e Anexos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX e X e XI e XII)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 57 da Lei 13.408, de 26/12/2016, Decreta:

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Lei 13.414, de 10/01/2017 (Orçamento de 2017)
Lei 13.408, de 26/12/2016, art. 57 (LDO/2017)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 13 (Responsabilidade fiscal)