Legislação
Decreto 8.961, de 16/01/2017
Art. 9º-A
Art. 9º-A
- Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 8 de dezembro de 2017.
Decreto 9.018, de 30/03/2017, art. 1º (acrescenta o artigo).§ 1º - A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei 13.408/2016, e às decorrentes da abertura e da reabertura de créditos extraordinários.
§ 2º - O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º.
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