Legislação
Decreto 8.965, de 19/01/2017
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam remanejadas da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a CVM, na forma do Anexo II, em cumprimento à Lei 13.346, de 10/10/2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - quinze FCPE 101.4;
II - quarenta e três FCPE 101.3;
III - sete FCPE 101.2; e
IV - cinco FCPE 101.1.
Parágrafo único - Ficam extintos setenta cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II.
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Lei 13.346, de 10/10/2016 ((Conversão da Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo)