Legislação

Decreto 8.980, de 01/02/2017

Art. 27

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção IV - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 27

- Ao Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.367, de 9/09/2002.

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Decreto 4.367, de 09/09/2002 (Regulamenta a Lei Complementar 112, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina