Legislação

Decreto 8.985, de 08/02/2017

Art. 16

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 16

- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Diretor-Presidente do ITI.

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Decreto 9.183, de 30/10/2017 (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 22/11/2017).