Legislação
Decreto 8.987, de 13/02/2017
Art. 17
Capítulo VII - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 17- Constituem recursos financeiros da FCRB:
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União;
II - auxílios e subvenções da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - rendas de qualquer natureza, derivadas de seus próprios serviços; e
IV - outras receitas eventuais.
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