Legislação
Decreto 8.990, de 15/02/2017
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O Anexo II ao Decreto 8.489/2015, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
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Decreto 8.489, de 10/07/2015 (aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT)