Legislação
Decreto 8.990, de 15/02/2017
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 16/03/2017.
Brasília, 15/02/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Mauricio Quintella - Dyogo Henrique de Oliveira
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