Legislação
Decreto 9.013, de 29/03/2017
Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO (Ir para)
Art. 15- Os servidores incumbidos da execução das atividades de que trata este Decreto devem possuir carteira de identidade funcional fornecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1º - Os servidores a que se refere este artigo, no exercício de suas funções, devem exibir a carteira funcional para se identificar.
§ 2º - Os servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devidamente identificados, no exercício de suas funções, terão livre acesso aos estabelecimentos de que trata o art. 2º. [[Decreto 9.013/2017, art. 2º.]]
§ 3º - O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física, de impedimento ou de embaraço ao desempenho de suas atividades.
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