Legislação
Decreto 9.013, de 29/03/2017
Art. 228
Título V - DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA (Ir para)
Capítulo II - DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE OVOS E DERIVADOS (Ir para)
Art. 228- É proibida a utilização e a lavagem de ovos sujos trincados para a fabricação de derivados de ovos.
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