Legislação

Decreto 9.028, de 06/04/2017

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.944, de 30/07/2019, art. 22). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.944, de 30/07/2019, art. 22 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 2º, da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:

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Lei 10.683, de 28/05/2003 (Administração pública. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios).