Legislação
Decreto 9.029, de 10/04/2017
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
- Vigência em 11/05/2017. Decreto 9.029/2017, art. 8º.
- Fica revogado o art. 8º do Decreto 4.993, de 18/02/2004. [[Decreto 4.993, de 18/02/2004, art. 8º.]]
Brasília, 10/04/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho - Marcos Pereira - Dyogo Henrique de Oliveira
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