Legislação
Decreto 9.035, de 20/04/2017
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 17- Ao Departamento de Transferências Voluntárias compete:
I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao Siconv;
Decreto 9.353, de 25/04/2018, art. 3º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 10/05/2018).Redação anterior: [I - gerir, na condição de órgão correlato do Sisp, recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao Siconv;]
II - operacionalizar o Siconv;
III - pesquisar, analisar e sistematizar informações estratégicas no âmbito das transferências voluntárias da União;
IV - realizar estudos, análises e propor normativos para os processos de transferências voluntárias e a prestação de serviços das mandatárias da União que instrumentalizam contratos de repasse;
Decreto 9.163, de 28/09/2017, art. 6º (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 10/10/2017).Redação anterior: [IV - realizar estudos, análises e propor normativos para os processos de transferências voluntárias da União;]
V - realizar de forma colaborativa a governança e a gestão do conhecimento e da informação no âmbito da Rede Siconv;
VI - realizar e promover a capacitação em assuntos referentes às transferências voluntárias da União; e
VII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Confoco e da Comissão Gestora do Siconv, na forma estabelecida em regulamentação específica.
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