Legislação
Decreto 9.035, de 20/04/2017
Art. 39-A
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 39-A- Ao Departamento de Apoio à Estruturação de Concessões e Parcerias Público-Privadas compete auxiliar a Secretaria na contratação, na avaliação, na definição de metas e na coordenação de projetos de concessão e parcerias público-privadas.
Decreto 9.561, de 14/11/2018, art. 5º (acrescenta o artigo. Vigência em 03/12/2018)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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