Legislação
Decreto 9.035, de 20/04/2017
Art. 39-A
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 39-A- Ao Departamento de Apoio à Estruturação de Concessões e Parcerias Público-Privadas compete auxiliar a Secretaria na contratação, na avaliação, na definição de metas e na coordenação de projetos de concessão e parcerias público-privadas.
Decreto 9.561, de 14/11/2018, art. 5º (acrescenta o artigo. Vigência em 03/12/2018)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo de Deferimento de Penhora
Modelo de peça processual para pedido de reconsideração com efeito suspensivo contra decisão que deferiu penhora de dívida em processo cível, visando a preferência do crédito trabalhista já em fase de cumprimento de sentença.
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Modelo de Ação Contra Companhia de Energia por Corte Indevido
Modelo de ação judicial contra uma companhia de energia elétrica por corte indevido de fornecimento devido a débitos de período anterior à aquisição do imóvel pelo reclamante.
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