Legislação
Decreto 9.040, de 28/04/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Os Anexos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do Decreto 8.961, de 16/01/2017, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI a este Decreto.
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