Legislação
Decreto 9.047, de 10/05/2017
Art. 2º
Art. 2º
- As alterações efetuadas na redação dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º e 9º do Decreto 7.246/2010, não se aplicam ao Leilão ANEEL 002/2016 - 2ª Etapa. [[Decreto 7.246/2010, art. 2º. Decreto 7.246/2010, art. 5º. Decreto 7.246/2010, art. 6º. Decreto 7.246/2010, art. 8º. Decreto 7.246/2010, art. 9º.]]
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