Legislação
Decreto 9.048, de 10/05/2017
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.033, de 27/06/2013:
I - o § 2º e o § 3º do art. 9º; e
II - o art. 33.
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Decreto 8.033, de 27/06/2013, art. 9º ( Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias)