Legislação
Decreto 9.049, de 12/05/2017
Art. 13
Capítulo IV - DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES (Ir para)
Seção I - DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE (Ir para)
Art. 13- A promoção por antiguidade é feita com base no Quadro de Acesso por Antiguidade, organizado em conformidade com o previsto neste Regulamento, e obedece à ordem de precedência hierárquica dentro do referido Quadro.
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