Legislação
Decreto 9.049, de 12/05/2017
Art. 18
Capítulo IV - DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES (Ir para)
Seção IV - DA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO (Ir para)
Art. 18- A antiguidade do oficial ou do aspirante a oficial promovido em ressarcimento de preterição será contada da data estabelecida no ato da promoção.
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