Legislação

Decreto 9.051, de 12/05/2017

Art.
Art. 1º

- O Decreto 7.769, de 28/06/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 7.769, de 28/06/2012, art. 1º (dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC)
[Art. 1º - [...] .
Parágrafo único - O SGDC deverá ser implantado até o dia 31 de dezembro de 2017.] (NR)
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