Legislação
Decreto 9.059, de 25/05/2017
- Ficam qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, na forma do inciso II do caput do art. 4º da Lei 13.334, de 13/09/2016, os seguintes empreendimentos públicos federais:
I - no setor rodoviário:
a) Rodovia BR-101/SC, trecho Paulo Lopes/SC - São João do Sul/SC; e
II - no setor portuário:
a) Terminal de celulose, no Porto de Paranaguá/PR - PAR 01;
b) Terminal de veículos, no Porto de Paranaguá/PR - PAR 12;
c) Terminal de celulose, no Porto de Itaqui/MA - IQI 18;
d) Terminal de carga geral, no Porto de Santana/AP - MCP 01;
e) Terminal Químico de Aratu - Tequimar, no Porto de Itaqui/MA;
f) Terminal XXXIX - Caramuru, no Porto de Santos/SP;
g) Decal, no Porto de Suape/PE;
h) Nitport, no Porto de Niterói/RJ;
i) Nitshore, no Porto de Niterói/RJ;
j) Convicon, no Porto de Vila do Conde/PA; e
k) Tesc, no Porto de São Francisco do Sul/SC.
Lei 13.334, de 13/09/2016, art. 4º ((Conversão da Medida Provisória 727, de 12/05/2016). Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
- Lei 13.334, de 13/09/2016, art. 4º ((Conversão da Medida Provisória 727, de 12/05/2016). Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003).