Legislação
Decreto 9.063, de 30/05/2017
- O Comitê Diretivo será composto pelos seguintes membros titulares:
I - pelo Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
II - pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
III - pelo Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores; e
IV - por três representantes de alto nível da República Popular da China, indicados pelo CLAIFUND.
§ 1º - Os membros a que se referem os incisos I a IV do caput terão suplentes, que os substituirão em suas ausências e impedimentos.
§ 2º - O Comitê Diretivo se reunirá presencialmente ou por meio de videoconferências.
§ 3º - Na hipótese de reuniões presenciais, os seus locais deverão ser alternados entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China.
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Este modelo de petição visa pleitear indenização por danos materiais e morais para um taxista, [autor], que foi injustamente preso e teve seu veículo apreendido durante uma corrida, resultando em despesas com a liberação do veículo e impactos significativos em sua vida profissional e pessoal.
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Este modelo de contrarrazões é destinado ao Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse. A peça é elaborada com base em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, visando rebater os pontos levantados no agravo e sustentar a manutenção da decisão que concedeu a reintegração de posse ao agravado. Este documento é essencial para advogados e partes envolvidas em litígios possessórios que requerem a aplicação de conceitos do Direito Processual Civil e do Direito das Coisas.
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