Legislação
Decreto 9.065, de 31/05/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011, anexo a este Decreto.
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