Legislação
Decreto 9.076, de 07/06/2017
Art. 3º
Art. 3º
- Entre as atividades a serem desenvolvidas durante a Conferência Nacional das Cidades, estão:
I - a avaliação e proposição de diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; e
II - a avaliação da aplicação da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e da legislação aplicável ao desenvolvimento urbano.
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