Legislação
Decreto 9.076, de 07/06/2017
Art. 5º
Art. 5º
- Compete ao Ministério das Cidades:
I - convocar e organizar a Conferência Nacional das Cidades; e
II - editar os regimentos internos de cada Conferência Nacional das Cidades.
§ 1º - Caberá ao Ministério das Cidades editar novo regimento interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação desde Decreto, para fins de adequação da Conferência Nacional das Cidades à legislação em vigor.
§ 2º - Serão recepcionados pela 6ª Conferência Nacional das Cidades as propostas aprovadas e os delegados eleitos nas conferências estaduais, distrital e municipais realizadas conforme o disposto na Resolução Normativa 19, de 18/09/2015, do Conselho das Cidades.
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