Legislação
Decreto 9.079, de 12/06/2017
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- As deliberações do COMACE serão tomadas na forma estabelecida em regimento interno e serão expressas por meio de atas de reunião e resoluções.
Parágrafo único - As resoluções de que trata o caput serão subscritas apenas pelo Presidente do COMACE.
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