Legislação
Decreto 9.084, de 29/06/2017
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre a regulamentação do Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei 13.439, de 27/04/2017.
Parágrafo único - Os Ministérios das Cidades, da Fazenda, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderão expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.
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Lei 13.439, de 27/04/2017 ((Conversão da Medida Provisória 751, de 09/11/2016). Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma)