Legislação
Decreto 9.084, de 29/06/2017
(D.O. 30/06/2017)
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre a regulamentação do Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei 13.439, de 27/04/2017.
Parágrafo único - Os Ministérios das Cidades, da Fazenda, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderão expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.