Legislação
Decreto 9.084, de 29/06/2017
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA BÁSICA DO PROGRAMA CARTÃO REFORMA (Ir para)
Seção II - DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA (Ir para)
Art. 3º- Para a execução do Programa Cartão Reforma, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, concederá:
I - parcela da subvenção econômica às pessoas físicas beneficiárias para aquisição de materiais de construção; e
II - parcela da subvenção econômica aos entes apoiadores para as ações de assistência técnica.
Parágrafo único - Parcela da subvenção econômica será destinada à satisfação dos custos operacionais do Programa que estejam a cargo da União.
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