Legislação
Decreto 9.088, de 06/07/2017
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Militar. Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.727, de 22/06/2021, art. 1º (art. 1º. Vigência em 01/07/2021)Decreto 10.013, de 06/09/2019, art. 1º (art. 1º)
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput, I, da Lei 6.880, de 9/12/1980, Decreta:
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Lei 6.880, de 09/12/1980, art. 81 (Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares)