Decreto 9.093, de 17/07/2017

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/07/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Aloysio Nunes Ferreira Filho

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Zimbábue

(doravante denominados as [Partes]),

Considerando que as Partes foram encorajadas pelo existente desejo comum de expandir as relações existentes de amizade e cooperação;

Convencidos do interesse mútuo em aumentar e promover o desenvolvimento econômico e social de ambos os países;

Convencidos da necessidade de dar ênfase ao desenvolvimento sustentável;

Reconhecendo as vantagens recíprocas resultantes da cooperação técnica em áreas de interesse comum e desejosos de desenvolver a cooperação que estimule o progresso técnico e o desenvolvimento,

Acordam o seguinte:

O objetivo do presente Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado [Acordo], é promover a cooperação técnica nas áreas identificadas e acordadas entre as Partes.

1. Este Acordo deverá ser implementado por meio de programas e projetos de cooperação técnica que deverão ser definidos ajustes complementares detalhados e específicos concluídos entre as Partes.

2. Desde que todos os bens e serviços necessários para dar efeito à implementação dos objetivos deste Acordo sejam claramente definidos nos ajustes complementares, todas as instituições executoras e coordenadoras representando as Partes no cumprimento dos objetivos deste Acordo deverão ser identificadas pelas Partes e deverão concluir os ajustes complementares específicos para a implementação dos objetivos deste Acordo.

3. As Partes encorajarão a participação de instituições públicas e privadas, incluindo Organizações Não-Governamentais, para desenvolver os programas, projetos e atividades no âmbito deste Acordo.

4. As Partes deverão, em conjunto ou separadamente, buscar o financiamento necessário à implementação dos programas, projetos e atividades de organizações internacionais e doadores regionais ou internacionais.

1. Serão realizadas reuniões entre representantes das Partes, como exposto nos termos do parágrafo 2 deste Artigo, para tratar de assuntos pertinentes aos programas, projetos e atividades da cooperação técnica, como:

i) avaliar e definir áreas comuns prioritárias nas quais seria viável a implementação de cooperação técnica;

ii) estabelecer mecanismos e procedimentos a serem adotados pelas Partes;

iii) examinar e aprovar Planos de Trabalho;

iv) analisar, aprovar e acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades de cooperação técnica;

v) desenvolver os programas e projetos de cooperação técnica em conjunto com parceiros da iniciativa privada e organizações não-governamentais;

vi) avaliar os resultados da execução dos programas, projetos e atividades implementados no âmbito deste Acordo;

vii) preparar treinamentos práticos e programas de treinamento para aperfeiçoamento profissional;

viii) enviar e receber empregados, técnicos e peritos;

ix) garantir que todo o equipamento a ser utilizado na implementação deste Acordo seja devidamente segurado; e

x) garantir que todo o pessoal que participe na implementação deste Acordo esteja coberto por seguro e assistência médica.

2. O local e data das reuniões serão acordados e comunicados por via diplomática.

Para o desenvolvimento da cooperação técnica considerada nos termos deste Acordo, as Partes esforçar-se-ão para estabelecer equivalência e reciprocidade para o financiamento dos programas e projetos os quais serão financiados com recursos delineados em contratos complementares específicos regendo os mesmos.

Contanto que cada Parte forneça à outra todas as leis e regras pertinentes aplicáveis em seus territórios dentro de um (1) mês após uma requisição escrita de tais leis e regras feita pela outra Parte, a implementação deste Acordo será regida pelas leis e regras aplicáveis no país onde os programas e projetos sejam executados.

Todos os documentos, informações e conhecimentos obtidos e intercambiados entre as Partes durante a implementação deste Acordo serão tratados como confidenciais e somente poderão ser divulgados a terceiros com consentimento escrito da outra Parte.

1. Cada Parte somente fornecerá pessoal técnico qualificado para a condução dos programas, projetos e atividades no território da outra Parte para assegurar a efetiva implementação deste Acordo.

2. A Parte que enviar pessoal deverá fornecer detalhes sobre o pessoal apontado para a implementação deste Acordo à outra Parte, que deverá decidir sobre a aprovação de todo o pessoal nominado antes de ser enviado a seu território.

3. O país receptor concederá prontamente facilidades de repatriação aos funcionários estrangeiros em caso de situações de crise.

4. O país receptor assegurará a realização de um curso de introdução aos funcionários estrangeiros para familiarização com todas as leis domésticas aplicáveis;

5. Todo o pessoal seguirá as leis domésticas do país receptor.

Cada Parte proverá ao pessoal a ser enviado pela outra Parte, sob os termos deste Acordo, todo o apoio logístico necessário, incluindo, mas não limitado a acomodação, facilidades de transporte, acesso a informações pertinentes para execução de suas tarefas específicas, assim como outras facilidades acordadas nos ajustes complementares.

Vistos e permissões de trabalho ou de residência temporária serão concedidos pela Parte receptora por meio de suas representações diplomáticas ao pessoal e seus dependentes da outra Parte que sejam designados para a execução dos programas, projetos de atividades nos termos do Acordo.

1. Serão concedidas, sob os termos das leis aplicáveis no país receptor, isenções sobre taxas e impostos para a importação de bens pessoais ou para utilização durante a execução dos programas, projetos e atividades.

2. Isenções sobre imposto de renda somente serão concedidas nas áreas onde existam acordos sobre dupla-taxação entre as Partes.

As Partes concluirão ajustes complementares, por meio de suas respectivas agências implementadoras, que serão parte deste Acordo. Tais ajustes complementares estabelecerão programas detalhados e suas implementações.

Qualquer divergência que possa surgir da interpretação, aplicação ou implementação deste Acordo e dos ajustes complementares será resolvida por meio de negociações amigáveis e do espírito de amizade e cooperação.

Este Acordo poderá ser emendado, por escrito, pelas Partes, por meio de troca de Notas por via diplomática. As Emendas surtirão efeito conforme o Artigo 16.

Este Acordo será válido pelo período de cinco (5) anos e será automaticamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos, a menos que uma das Partes informe à outra sua intenção de denunciá-lo nos termos do Artigo 15.

1. O presente Acordo poderá ser denunciado por uma das Partes por meio de comunicação escrita, transmitida à outra Parte por via diplomática. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data de recebimento da notificação.

2. As Partes decidirão conjuntamente sobre os rumos das ações a serem adotadas para os programas e projetos que tenham sido iniciados antes da formalização da denúncia.

Este Acordo entrará em vigor na data da segunda Nota pela qual uma das Partes comunica, por via diplomática, à outra Parte sobre o cumprimento das respectivas formalidades legais internas.

Feito no Rio de Janeiro, no dia de setembro 2006. Em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.