Decreto 9.138, de 22/08/2017

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963:

a) em relação ao art. 15:

1. o inciso IV do caput;

2. as alíneas [a] a [d] do § 1º;

3. as alíneas [a] a [f] do § 2º;

4. os § 2º-A e § 2º-B;

5. as alíneas [a] a [e] do § 3º;

6. as alíneas [a] a [e] do § 4º; e

7. as alíneas [a] e [b] do § 5º;

b) os itens 6 e 9 e a alínea [m] do item 12 do caput do art. 28;

c) o parágrafo único do art. 29;

d) os § 4º e § 5º do art. 30;

e) os incisos I a V do caput do art. 31-A;

f) os § 1º e § 2º do art. 89;

g) os art. 95, art. 96, art. 97, art. 101, art. 102, art. 103 e art. 104;

h) o parágrafo único do art. 112;

i) o parágrafo único do art. 115;

j) os itens 1 a 35 do caput do art. 122;

k) os art. 123, art. 124 e art. 126;

l) o parágrafo único do art. 127;

m) os § 1º, § 2º e § 3º do art. 131;

n) o art. 132;

o) as alíneas [a], [b] e [c] do caput do art. 133;

p) os art. 138, art. 139 e art. 140; e

q) os Modelos de 1 a 9; e

II - o Decreto 88.066, de 26/01/1983.