Legislação
Decreto 9.139, de 22/08/2017
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre a Cooperação Descentralizada firmado em São Jorge do Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008, anexo a este Decreto.
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