Legislação
Decreto 9.144, de 22/08/2017
Art. 14
NORMA REVOGADA.
- Divulgação do reembolso
- Os dados de reembolsos realizados por órgãos e entidades da administração pública federal serão divulgados, de maneira individualizada e com especificação das parcelas, no Portal da Transparência do Governo federal.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às cessões em que figurem estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional para o custeio de despesas de pessoal ou para o custeio em geral como cessionárias.
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