Legislação
Decreto 9.144, de 22/08/2017
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
- Requisição
- Na requisição, não há necessidade de concordância do órgão ou da entidade de origem.
§ 1º - A requisição implica a transferência do exercício do agente público, sem alteração da lotação no órgão de origem.
§ 2º - Exceto se houver disposição em contrário, aplicam-se à requisição todas as regras sobre cessão constantes deste Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;